AREsp 2468260 - DECISAO

AREsp 2468260 - DECISAO

Parties
Embargante: MARCELINO SCHLINDWEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 § 1º Do CPC, Art. 85 Do CPC (honorários), Prescrição Intercorrente, Súmula Nº 83/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 § 2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 489 § 1º Do CPC Art. 85 Do CPC (honorários) Prescrição Intercorrente Súmula Nº 83/stj +1 more

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Parties

MARCELINO SCHLINDWEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 alegada violação do art. 489 § 1º, V, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC quanto ao arbitramento de honorários