EAREsp 2042283 - DECISAO

EAREsp 2042283 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Sanar Omissão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial, Decisão Ultra Petita, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Decisão Ultra Petita Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Súmula 284/stf Reformatio in Pejus

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Sanar Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à alegação de julgamento ultra petita
  2. 2 Prescrição como matéria de ordem pública e sua apreciação a qualquer tempo e grau
  3. 3 Questão de prequestionamento (art. 1.025 CPC) e alegadas violações aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC