REsp 2109375 - DECISAO

REsp 2109375 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem de caráter infringente e não visarem sanar omissão, contradição ou obscuridade do decisum; além disso, não é possível, em sede de recurso especial, proceder à averiguação concreta da essencialidade dos insumos em razão da Súmula 7, e deve ser observada a disciplina do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à aplicação de entendimentos nos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: FRINAL S/A - FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA, FRINAL S.A. FRIGORÍFICO E INTEGRAÇÃO AVÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 779/stj, Súmula 7, Pis/cofins, Instruções Normativas SRF 247/2002 E 404/2004, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema 779/stj Súmula 7 Pis/cofins Instruções Normativas SRF 247/2002 E 404/2004 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRINAL S/A - FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA, FRINAL S.A. FRIGORÍFICO E INTEGRAÇÃO AVÍCOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 779 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de averiguação da essencialidade dos insumos em recurso especial
  3. 3 Observância do art. 1.040 do CPC/2015 pelos Tribunais de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem de caráter infringente e não visarem sanar omissão, contradição ou obscuridade do decisum; além disso, não é possível, em sede de recurso especial, proceder à averiguação concreta da essencialidade dos insumos em razão da Súmula 7, e deve ser observada a disciplina do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à aplicação de entendimentos nos recursos repetitivos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.