REsp 2108859 - DECISAO

REsp 2108859 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que é inviável conhecer, na instância especial, alegação de 'fato novo' quando ausente o prequestionamento e quando a matéria exige exame probatório, devendo tal fato, em regra, ser apreciado pelo Tribunal de origem; mantida, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: PRISCE MARIA MAIA CRESCÊNCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem eficácia infringente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Art. 493 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Art. 493 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

PRISCE MARIA MAIA CRESCÊNCIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de fato novo em sede de recurso especial
  2. 2 Efeito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciação de fato superveniente

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que é inviável conhecer, na instância especial, alegação de 'fato novo' quando ausente o prequestionamento e quando a matéria exige exame probatório, devendo tal fato, em regra, ser apreciado pelo Tribunal de origem; mantida, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem eficácia infringente

Orders

  • Acrescentar à decisão embargada capítulo sobre a impossibilidade de conhecimento da alegação de 'fato novo' na presente fase recursal especial
  • Publique-se