AREsp 2532269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscou, na prática, o novo julgamento da causa, o que é incompatível com a natureza dos embargos.

Parties
Embargante: NATHALIE DOMINGOS TRINDADE; Embargante: WESLEY DA CRUZ ROZA; Embargante: GUILHERME APARECIDO ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Prova
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Prova

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Parties

NATHALIE DOMINGOS TRINDADE

Embargante

WESLEY DA CRUZ ROZA

Embargante

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para obter novo julgamento (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscou, na prática, o novo julgamento da causa, o que é incompatível com a natureza dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.