REsp 1784734 - ACORDAO

REsp 1784734 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas pelo embargante já haviam sido apreciadas e decididas no acórdão recorrido (inclusive quanto à nulidade do desenho industrial e à inexistência de direito à indenização sem registro de marca), não se podendo admitir via aclaratória rediscussão do mérito ou reexame do conjunto probatório, com aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ quando cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão De 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma em 23/04/2024.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 130 Lei N. 9.279/1996, Concorrência Desleal, Desenho Industrial, Marca
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 130 Lei N. 9.279/1996 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão De 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 130 da Lei n. 9.279/1996
  3. 3 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas pelo embargante já haviam sido apreciadas e decididas no acórdão recorrido (inclusive quanto à nulidade do desenho industrial e à inexistência de direito à indenização sem registro de marca), não se podendo admitir via aclaratória rediscussão do mérito ou reexame do conjunto probatório, com aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ quando cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma em 23/04/2024.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.