AREsp 2453574 - ACORDAO

AREsp 2453574 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado sem omissão, e os aclaratórios visam, na verdade, o reexame de premissa fática (onerosidade da aquisição do imóvel), o que é vedado nesta via recursal; ademais, não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: R.C - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVIÇO DE CARGA DE BOVINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STF, Terceiro De Boa Fé, Sequestro De Bem Imóvel, Reexame De Fatos E Provas
PENAL Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STF Terceiro De Boa Fé Sequestro De Bem Imóvel Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R.C - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVIÇO DE CARGA DE BOVINOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de terceiro de boa-fé pela onerosidade da aquisição do imóvel
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado sem omissão, e os aclaratórios visam, na verdade, o reexame de premissa fática (onerosidade da aquisição do imóvel), o que é vedado nesta via recursal; ademais, não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.