AREsp 2101569 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito (irresignação), sendo inadmissível o manejo dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a questão da prescrição executória já foi apreciada por esta Corte em habeas corpus, que afastou a tese defensiva.

Parties
Embargante: ANTONIO SERGIO BARATA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Vs Externa Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

ANTONIO SERGIO BARATA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Distinção entre contradição interna e contradição externa
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos quando visam reexame do mérito (mera irresignação)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito (irresignação), sendo inadmissível o manejo dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a questão da prescrição executória já foi apreciada por esta Corte em habeas corpus, que afastou a tese defensiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração