AREsp 1787834 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão embargada ao determinar a fixação dos honorários sobre o "valor da causa atualizado"; aplicando o art. 85, § 3º do CPC/2015, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo.

Parties: Embargante: FRANCISCO BORGES DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e corrigir a decisão para fixar os honorários sobre o valor da condenação.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Art. 85 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BORGES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Correção de erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
2 Se os honorários devem ser calculados sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e corrigir a decisão para fixar os honorários sobre o valor da condenação.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Alterar o dispositivo para que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação