EAREsp 2441322 - ACORDAO

EAREsp 2441322 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado e não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas apontadas nem apresentando precedentes supervenientes ou prova específica que justificasse revolver o conjunto fático-probatório, estando presentes fundamentos autônomos suficientes (incluindo referência à apreensão de cerca de 440 kg de maconha) que impediram o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ADEMAR ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR ANTONIO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência das súmulas 283 do STF, 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado e não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas apontadas nem apresentando precedentes supervenientes ou prova específica que justificasse revolver o conjunto fático-probatório, estando presentes fundamentos autônomos suficientes (incluindo referência à apreensão de cerca de 440 kg de maconha) que impediram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados