AREsp 2544084 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal local, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova de conduta culposa dos réus e aplicou a Súmula nº 7 do STJ, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame de provas, procedimento vedado na instância especial; assim, os embargos visavam mero inconformismo e foram rejeitados com aplicação de multa.

Parties
Embargante: SOLANGE MARIA ALVES VASCONCELOS; Embargante: BRUNO ALVES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Subjetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Subjetiva Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Provas +1 more

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Parties

SOLANGE MARIA ALVES VASCONCELOS

Embargante

BRUNO ALVES VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao reconhecimento de condenação por danos materiais sem dolo ou culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal local, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova de conduta culposa dos réus e aplicou a Súmula nº 7 do STJ, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame de provas, procedimento vedado na instância especial; assim, os embargos visavam mero inconformismo e foram rejeitados com aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa.
  • Publique-se.