AREsp 2520451 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incorrendo, assim, na incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal e não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: TCI-TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TCI-TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incorrendo, assim, na incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal e não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).