REsp 2117804 - DECISAO

REsp 2117804 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada quanto ao reconhecimento de devolução da alegação sobre o art. 1.022 do CPC, mas afastada a omissão no mérito porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões relativas aos arts. 422 e 476 do CC, atribuindo a resolução contratual a fato imputável ao embargante, e a análise do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa) ficou prejudicada em razão do reconhecimento da causalidade jurídica que justificou a falta de pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada, sem alteração do mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC, Art. 1.022 CPC, Arts. 422 E 476 CC, Art. 884 CC, Enriquecimento Sem Causa, Causalidade Jurídica, Resolução Contratual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC Art. 1.022 CPC Arts. 422 E 476 CC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à análise dos arts. 422 e 476 do Código Civil
  3. 3 Prejuízo da análise do art. 884 do Código Civil em face do reconhecimento da causalidade jurídica

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada quanto ao reconhecimento de devolução da alegação sobre o art. 1.022 do CPC, mas afastada a omissão no mérito porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões relativas aos arts. 422 e 476 do CC, atribuindo a resolução contratual a fato imputável ao embargante, e a análise do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa) ficou prejudicada em razão do reconhecimento da causalidade jurídica que justificou a falta de pagamento.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada, sem alteração do mérito.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para acrescer à decisão embargada o teor da presente decisão, que passa a integrá-la.
  • Intimem-se.