AREsp 2540556 - DECISAO

AREsp 2540556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação adequada deveria ter ocorrido na interposição do agravo em recurso especial, não sendo cabível utilizar embargos para suprir essa ausência.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação adequada deveria ter ocorrido na interposição do agravo em recurso especial, não sendo cabível utilizar embargos para suprir essa ausência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.