HC 882012 - ACORDAO

HC 882012 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo enfrentado a alegação sobre competência, concluindo pela ausência de crime eleitoral e pela manutenção da competência da Justiça Estadual; a pretensão de reclassificar os fatos como eleitorais demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: RANIEDSON FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Da Justiça Eleitoral, Crime De Concussão, Omissão/irresignação, Reexame De Matéria Fático Probatória
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Da Justiça Eleitoral Crime De Concussão Omissão/irresignação +1 more

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Parties

RANIEDSON FERNANDES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão (art. 619 CPP)
  2. 2 Competência para julgamento: Justiça Eleitoral versus Justiça Estadual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo enfrentado a alegação sobre competência, concluindo pela ausência de crime eleitoral e pela manutenção da competência da Justiça Estadual; a pretensão de reclassificar os fatos como eleitorais demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.