HC 864014 - ACORDAO

HC 864014 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente sobre a legalidade das buscas, apoiada em investigações prévias da Polícia Federal e vigilância que justificaram a abordagem e o ingresso com consentimento, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUCAS APARECIDO PASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Provas +3 more

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Parties

LUCAS APARECIDO PASSANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 legalidade da busca pessoal/veicular e domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita e investigações prévias pela Polícia Federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente sobre a legalidade das buscas, apoiada em investigações prévias da Polícia Federal e vigilância que justificaram a abordagem e o ingresso com consentimento, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração