AREsp 2423838 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; contudo, por flagrante ilegalidade consistente na falta de substrato probatório que comprove a autoria e vedação à presunção de autoria baseada apenas na posição societária, concedeu-se habeas corpus de ofício e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Embargante / Réu: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; concedido habeas corpus de ofício para absolver ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Crimes Contra a Ordem Tributária, Autoria Delitiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Apropriação Indébita Tributária
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Crimes Contra a Ordem Tributária Autoria Delitiva Teoria Do Domínio Do Fato Apropriação Indébita Tributária

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de presumir autoria a partir da posição societária do réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; contudo, por flagrante ilegalidade consistente na falta de substrato probatório que comprove a autoria e vedação à presunção de autoria baseada apenas na posição societária, concedeu-se habeas corpus de ofício e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; concedido habeas corpus de ofício para absolver ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Concedido habeas corpus de ofício para absolver ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.