REsp 1517880 - DECISAO

REsp 1517880 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por ausência de prequestionamento acerca da fixação dos honorários de sucumbência, de modo que não se verifica hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por ausência de prequestionamento acerca da fixação dos honorários de sucumbência, de modo que não se verifica hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.