REsp 2131768 - DECISAO

REsp 2131768 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo (publicação considerada em 01/12/2020 e protocolo em 15/12/2020), sendo, portanto, intempestivos, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de tempestividade e por não se enquadrar em erro grosseiro; contudo, em razão do julgamento do Tema 1.051/STJ e mediante juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º, do RISTJ, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões anteriores e possibilitar o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AZERINA CUSTÓDIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso provido mediante juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões de fls. 249-251 e 267-270 (e-STJ) e possibilitar o prosseguimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Tema 1.051/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Intempestividade Tema 1.051/stj +1 more

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Parties

AZERINA CUSTÓDIO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito regressivo/juízo de retratação para possibilitar prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo (publicação considerada em 01/12/2020 e protocolo em 15/12/2020), sendo, portanto, intempestivos, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de tempestividade e por não se enquadrar em erro grosseiro; contudo, em razão do julgamento do Tema 1.051/STJ e mediante juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º, do RISTJ, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões anteriores e possibilitar o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso provido mediante juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões de fls. 249-251 e 267-270 (e-STJ) e possibilitar o prosseguimento do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 249-251 e 267-270 (e-STJ)
  • Possibilitar o prosseguimento do julgamento do recurso especial