AREsp 2278853 - DECISAO

AREsp 2278853 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve condenação em honorários desde a origem e o recurso especial decorreu de decisão oriunda de julgamento de agravo de instrumento, o que impede a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, a falta de menção aos honorários recursais não configura omissão.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Jurisprudência Do STJ

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Configura omissão a ausência de majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015?
  2. 2 Estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência para a majoração da verba honorária?
  3. 3 A origem do recurso (decisão de agravo de instrumento) e a ausência de condenação em honorários desde a origem impedem a majoração?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve condenação em honorários desde a origem e o recurso especial decorreu de decisão oriunda de julgamento de agravo de instrumento, o que impede a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, a falta de menção aos honorários recursais não configura omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.