AREsp 2539630 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido, visavam apenas o reexame do mérito; a jurisprudência e o art. 382, §4º, do CPC/2015 estabelecem que, na produção antecipada de prova, só cabe recurso quando houver denegação do pedido; não houve demonstração de prejuízo para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; e o acolhimento exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VALDICEIA DE SOUZA BLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada De Prova, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada De Prova Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

VALDICEIA DE SOUZA BLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento na produção antecipada de prova (teoria da taxatividade mitigada)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para mitigação da taxatividade do art. 1.015 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido, visavam apenas o reexame do mérito; a jurisprudência e o art. 382, §4º, do CPC/2015 estabelecem que, na produção antecipada de prova, só cabe recurso quando houver denegação do pedido; não houve demonstração de prejuízo para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; e o acolhimento exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.