REsp 2057538 - DECISAO

REsp 2057538 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para revogar o sobrestamento dos autos, por entender que a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 1.255/STF, sendo o valor da causa certo e devidamente fixado na planilha de cálculos não impugnada; além disso, a fixação equitativa de honorários prevista no art. 85, § 8º do CPC não se aplica quando o valor da causa ou da condenação não é inestimável/irrisório, conforme entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual o sobrestamento foi revogado e a decisão de fls. 303/306 restabelecida.

Parties
Embargante: MARLENE DOURADO PANZARINI; Embargante: OUTRO; Autor: ONOFRE PANZARINI; Requerido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; sobrestamento revogado; decisão de fls. 303/306 restabelecida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Recurso Extraordinário Tema 1.255/stf, Gratificação De Gestão Educacional (gge)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sobrestamento Recurso Extraordinário Tema 1.255/stf Gratificação De Gestão Educacional (gge)

Case Brief

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Parties

MARLENE DOURADO PANZARINI

Embargante

OUTRO

Embargante

ONOFRE PANZARINI

Autor

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Requerido

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de sobrestamento em razão do RE 1.412.069 (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da fixação equitativa de honorários prevista no art. 85, § 8º, do CPC quando o valor da causa é certo e não é muito baixo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para revogar o sobrestamento dos autos, por entender que a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 1.255/STF, sendo o valor da causa certo e devidamente fixado na planilha de cálculos não impugnada; além disso, a fixação equitativa de honorários prevista no art. 85, § 8º do CPC não se aplica quando o valor da causa ou da condenação não é inestimável/irrisório, conforme entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual o sobrestamento foi revogado e a decisão de fls. 303/306 restabelecida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; sobrestamento revogado; decisão de fls. 303/306 restabelecida.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Revogo o sobrestamento dos autos.