REsp 2122464 - DECISAO

REsp 2122464 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de reexame do mérito e de provas, vedado nos embargos aclaratórios; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026 § 2º do CPC/2015 por não estar evidenciada conduta abusiva ou manifestamente protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula, Multa (art. 1.026 § 2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula Multa (art. 1.026 § 2º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade e limitação do efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Pretensão de reexame de provas e de reformulação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de reexame do mérito e de provas, vedado nos embargos aclaratórios; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026 § 2º do CPC/2015 por não estar evidenciada conduta abusiva ou manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa à embargante por não evidenciada conduta abusiva ou eminentemente protelatória.