AREsp 2550378 - DECISAO

AREsp 2550378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 15/4/2024 após a intimação da decisão em 8/4/2024, portanto foram interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo por isso inadmissíveis; por conseguinte, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: RODOLFO SILVA BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

RODOLFO SILVA BEVILAQUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 15/4/2024 após a intimação da decisão em 8/4/2024, portanto foram interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo por isso inadmissíveis; por conseguinte, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.