AREsp 2551720 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, conforme Súmula 98/STJ e precedentes, não se revestiram de caráter protelatório.
- Parties
- Agravante: CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa aplicada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Recurso Especial, Duplicata, Prescrição
Case Brief
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Parties
CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa
Legal Issues
- 1 Cabimento de multa nos embargos de declaração
- 2 Aplicação da Súmula 98/STJ sobre prequestionamento
- 3 Inadmissão e provimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, conforme Súmula 98/STJ e precedentes, não se revestiram de caráter protelatório.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa aplicada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Orders
- Conheço do agravo.
- Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
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