AREsp 2453160 - DECISAO

AREsp 2453160 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de assistência judiciária gratuita não precisava ser reexaminado neste Tribunal porque já havia sido deferido nos autos e mantém-se até eventual revogação expressa; os aclaratórios tinham caráter modificativo inadequado à via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Súmula 7/stj, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Súmula 7/stj Sanções Por Recursos Protelatórios

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Parties

CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reanálise do pedido de assistência judiciária gratuita constante do recurso especial
  3. 3 alcance da consolidação jurisprudencial segundo AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de assistência judiciária gratuita não precisava ser reexaminado neste Tribunal porque já havia sido deferido nos autos e mantém-se até eventual revogação expressa; os aclaratórios tinham caráter modificativo inadequado à via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.