AREsp 2464792 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos objetivam, em essência, novo julgamento ou enfrentamento de mérito, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter novo julgamento ou enfrentamento do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos objetivam, em essência, novo julgamento ou enfrentamento de mérito, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração