HC 872210 - ACORDAO

HC 872210 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão passível de correição nos termos do art.619 do CPP; além disso, o condenado estava enquadrado no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e, por ter pena concretamente inferior a cinco anos e crime não hediondo, encontra-se abrangido pela exceção prevista no art.7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n.11.302/2022, sendo, portanto, possível a concessão do indulto; compete ao STF o exame de questões constitucionais visando prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Indulto Presidencial, Competência Constitucional, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Indulto Presidencial Competência Constitucional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Executado

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto (Decreto 11.302/2022) ao condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão passível de correição nos termos do art.619 do CPP; além disso, o condenado estava enquadrado no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e, por ter pena concretamente inferior a cinco anos e crime não hediondo, encontra-se abrangido pela exceção prevista no art.7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n.11.302/2022, sendo, portanto, possível a concessão do indulto; compete ao STF o exame de questões constitucionais visando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão tomada por unanimidade da Turma