AREsp 2528418 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e porque não é cabível recurso especial fundado em decreto regulamentar, além de ser inviável a indicação superveniente dos dispositivos legais.

Parties
Embargante: MARIO FREITAS BATISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Decreto Regulamentar, Aposentadoria Especial, Nocividade Por Exposição À Sílica
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Decreto Regulamentar +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO FREITAS BATISTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação ou divergência relativa a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e porque não é cabível recurso especial fundado em decreto regulamentar, além de ser inviável a indicação superveniente dos dispositivos legais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)