AREsp 2415057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante pretende reexaminar o mérito e não impugnou especificamente a decisão agravada, o que impediu o conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial, tornando inadequados os embargos para alterar o decidido.

Parties
Embargante: ELISEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Débito, Danos Morais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Débito Danos Morais

Case Brief

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Parties

ELISEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Impugnação específica da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante pretende reexaminar o mérito e não impugnou especificamente a decisão agravada, o que impediu o conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial, tornando inadequados os embargos para alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras.