AREsp 2432369 - ACORDAO

AREsp 2432369 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois a matéria suscitada pela embargante consiste em mero inconformismo e pedido de reanálise de razões já decididas (impugnação à Súmula 7/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre impugnação à Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois a matéria suscitada pela embargante consiste em mero inconformismo e pedido de reanálise de razões já decididas (impugnação à Súmula 7/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.