AREsp 2389878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 187/STJ e concluiu pela deserção do recurso ante a falta de comprovação do preparo no ato de interposição e o não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §4º e §7º do CPC/15
  3. 3 Deserção por ausência de recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 187/STJ e concluiu pela deserção do recurso ante a falta de comprovação do preparo no ato de interposição e o não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.