REsp 2013177 - ACORDAO

REsp 2013177 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou contradição; o Tribunal pode aplicar o art. 17 da LC 109/2001 mesmo sem prequestionamento das partes, em observância ao princípio iura novit curia; o direito do espólio à reversão da reserva especial depende da contribuição da assistida e do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, apurados em liquidação, e embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas.

Parties
Embargante: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS; Embargado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reserva Especial, Reversão De Superávit, Direito Acumulado, Lei Complementar Nº 109/2001, Aplicação De Norma De Ofício
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Reserva Especial Reversão De Superávit Direito Acumulado Lei Complementar Nº 109/2001 Aplicação De Norma De Ofício

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Parties

FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS

Embargante

ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão e contradição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da LC 109/2001 sem prequestionamento das partes (iura novit curia)
  3. 3 Direito do espólio à reversão de valores da reserva especial condicionado ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou contradição; o Tribunal pode aplicar o art. 17 da LC 109/2001 mesmo sem prequestionamento das partes, em observância ao princípio iura novit curia; o direito do espólio à reversão da reserva especial depende da contribuição da assistida e do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, apurados em liquidação, e embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.