AREsp 2165441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP); a tese apontada pela embargante constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias e, portanto, preclusa; e a alteração do valor da pena pecuniária implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processo Penal) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Pena Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processo Penal) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Vedação de inovação recursal em agravo regimental/embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP); a tese apontada pela embargante constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias e, portanto, preclusa; e a alteração do valor da pena pecuniária implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.