EAREsp 2232303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscussão da matéria e o embargante não expôs impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), além da vedação ao STJ de apreciar questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (168, 182), Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ (168, 182) Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de examinar questão constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscussão da matéria e o embargante não expôs impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), além da vedação ao STJ de apreciar questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.