AREsp 2447370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, analisou as matérias suscitadas e fundamentou a negativa de provimento do agravo interno na incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, embargos de declaração não servem para prequestionamento de matéria constitucional nem para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: FRANCISCO ROBERTO NAVEIRO; Embargante: MARIA JOSÉ DE OLICA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FRANCISCO ROBERTO NAVEIRO

Embargante

MARIA JOSÉ DE OLICA COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, analisou as matérias suscitadas e fundamentou a negativa de provimento do agravo interno na incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, embargos de declaração não servem para prequestionamento de matéria constitucional nem para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados