AREsp 2452495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC); o agravo interno e o recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo improrrogável, configurando preclusão temporal e incidindo o art. 76, § 2º, I do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ; procuração juntada em outro processo ou apresentada tardiamente não surte efeito; por serem os embargos manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado BANCO BRADESCO S. A., nos termos do art....

Parties
Embargante: NAILTON DE ARAÚJO SANTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: CLÁUDIA WAIANDT; Embargado: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula N.º 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula N.º 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC

Case Brief

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Parties

NAILTON DE ARAÚJO SANTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CLÁUDIA WAIANDT

Embargante

BANCO BRADESCO S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Regularização da representação processual e preclusão temporal (arts. 76 e 932 do NCPC)
  3. 3 Efeito de procuração juntada em outro processo conexo ou incidental não apensado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC); o agravo interno e o recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo improrrogável, configurando preclusão temporal e incidindo o art. 76, § 2º, I do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ; procuração juntada em outro processo ou apresentada tardiamente não surte efeito; por serem os embargos manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado BANCO BRADESCO S. A., nos termos do art....

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por NAILTON DE ARAÚJO SANTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CLÁUDIA WAIANDT
  • Condenar NAILTON DE ARAÚJO SANTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CLÁUDIA WAIANDT ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado BANCO BRADESCO S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC