AREsp 2173281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a manifestar inconformismo e a intentar rediscussão do mérito; ademais, parte da pretensão esbarra nos óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ e o retorno à fase instrutória decorre dos próprios termos do acordo homologado, fundamento não impugnado.

Parties
Embargante: ARACY FALCÃO DA FROTA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reiteração De Tese Recursal, Inconformismo Com O Acórdão, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Retorno À Fase Instrutória/saneamento, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reiteração De Tese Recursal Inconformismo Com O Acórdão Coisa Julgada Acordo Homologado +3 more

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Parties

ARACY FALCÃO DA FROTA (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a manifestar inconformismo e a intentar rediscussão do mérito; ademais, parte da pretensão esbarra nos óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ e o retorno à fase instrutória decorre dos próprios termos do acordo homologado, fundamento não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).