EAREsp 2301672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 315/STJ em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, não havendo ingresso no mérito que exigisse complementação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não reconhecer a possibilidade de embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC e no art. 266, II, RISTJ quando o recurso especial não foi conhecido mas houve apreciação de mérito
  2. 2 Se é possível o enfrentamento da questão relativa à fixação dos honorários de sucumbência em recurso especial sem incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 315/STJ em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, não havendo ingresso no mérito que exigisse complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.