AREsp 2514214 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto ao enfrentamento da alegação de violação do art. 386, VII, do CPP, uma vez que tal dispositivo e as razões de sua suposta violação constavam do recurso especial; contudo, sem efeitos modificativos, pois o acórdão original motivou a convicção sobre a participação do embargante em organização criminosa e na prática de receptação qualificada com base em prova robusta, cuja reanálise restaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Organização Criminosa, Receptação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Organização Criminosa Receptação Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento do art. 386, VII, do CPP indicado no recurso especial
  2. 2 Se a prova dos autos é suficiente para comprovar a participação em organização criminosa (Lei 12.850/13)
  3. 3 Se há prova suficiente da prática de receptação qualificada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto ao enfrentamento da alegação de violação do art. 386, VII, do CPP, uma vez que tal dispositivo e as razões de sua suposta violação constavam do recurso especial; contudo, sem efeitos modificativos, pois o acórdão original motivou a convicção sobre a participação do embargante em organização criminosa e na prática de receptação qualificada com base em prova robusta, cuja reanálise restaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.