AREsp 2527545 - DECISAO

AREsp 2527545 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; manteve-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), requisito previsto no RISTJ e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e os embargos não são providos.

Parties
Embargante: GUANDALINA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

GUANDALINA CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve impugnação específica da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação específica exigidos pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; manteve-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), requisito previsto no RISTJ e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e os embargos não são providos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)