EREsp 1972548 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado aplicou a Súmula n. 315/STJ e não conheceu os embargos de divergência em razão do não conhecimento do recurso especial, e porque a superveniência de ordem de suspensão por afetação de tema aos recursos repetitivos não se aplica a recursos pendentes no STJ que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Admissibilidade Recursal, Temas 1.225 E 1.076
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Admissibilidade Recursal Temas 1.225 E 1.076

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza e limites dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado aplicou a Súmula n. 315/STJ e não conheceu os embargos de divergência em razão do não conhecimento do recurso especial, e porque a superveniência de ordem de suspensão por afetação de tema aos recursos repetitivos não se aplica a recursos pendentes no STJ que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados