AREsp 2424835 - ACORDAO

AREsp 2424835 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: IUNES JORGE SALOMAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IUNES JORGE SALOMAO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração