AREsp 2389938 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou pontualmente as questões, aplicou as Súmulas 568/STJ e 282/STF, e os embargos visam meramente rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: ROSVITA MENDO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Competência Do Juízo Falimentar, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Competência Do Juízo Falimentar Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ROSVITA MENDO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à competência do juízo falimentar em ações de usucapião
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou pontualmente as questões, aplicou as Súmulas 568/STJ e 282/STF, e os embargos visam meramente rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração