AREsp 2343656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou a matéria; os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir os óbices procedimentais, sendo o agravo não conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), o que prejudica o exame do mérito; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANDRE VICENTE MAGNUSSON; Embargante: FRANCISCO JOSE MARTINHAO DE PAULA PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Caráter Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE VICENTE MAGNUSSON

Embargante

FRANCISCO JOSE MARTINHAO DE PAULA PENTEADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 182 e 284
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou a matéria; os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir os óbices procedimentais, sendo o agravo não conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), o que prejudica o exame do mérito; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.