AREsp 2447948 - ACORDAO

AREsp 2447948 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como omissa foi inovada pela agravante (trazia a tese de culpa concorrente apenas na apelação/embargos), de modo que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem não estava obrigado a manifestar‑se sobre questão não suscitada anteriormente; a jurisprudência do STJ corrobora que o julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes.

Parties
Agravante: BATROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BATROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal (matéria suscitada apenas na apelação/embargos)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como omissa foi inovada pela agravante (trazia a tese de culpa concorrente apenas na apelação/embargos), de modo que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem não estava obrigado a manifestar‑se sobre questão não suscitada anteriormente; a jurisprudência do STJ corrobora que o julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.