AREsp 2372886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque conhecer do pleito implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, os embargos, com caráter meramente infringente e de rediscussão, são incabíveis.

Parties
Embargante: GALANTE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Comissão De Corretagem
Processual Civil Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

GALANTE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e consequente impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Direito à percepção de comissão de corretagem e necessidade de reanálise de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque conhecer do pleito implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, os embargos, com caráter meramente infringente e de rediscussão, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.