AREsp 2445169 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o substabelecimento juntado é posterior à interposição do agravo em recurso especial e, portanto, não supre o vício de representação processual, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ e a rejeição dos embargos.

Parties: Embargante: NUNO -INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

NUNO -INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Regularização da representação processual e efeitos da ausência de procuração/substabelecimento anterior
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.