AREsp 2236473 - ACORDAO

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Inexistem vícios no julgado; o acórdão embargado explicitou que a Corte de origem decidiu com base nas provas dos autos, o que torna necessária a aplicação da Súmula n. 7/STJ e impede o reexame fático-probatório requerido pelos embargantes, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOAQUIM DELGADO NETO; Embargante: SONIA APARECIDA DELGADO; Embargante: ANTONIO DELGADO; Embargante: ANTONIO DELGADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DELGADO NETO

Embargante

SONIA APARECIDA DELGADO

Embargante

ANTONIO DELGADO

Embargante

ANTONIO DELGADO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Pretensão de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Inexistem vícios no julgado; o acórdão embargado explicitou que a Corte de origem decidiu com base nas provas dos autos, o que torna necessária a aplicação da Súmula n. 7/STJ e impede o reexame fático-probatório requerido pelos embargantes, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados