EAREsp 2179373 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; o dispositivo está em perfeita consonância com a fundamentação precedente e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos (contradição interna ao julgado)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade, art. 1.021, § 1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; o dispositivo está em perfeita consonância com a fundamentação precedente e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração